A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emitiu nota nesta sexta-feira (26) afirmando que a proibição prevista na Lei das Eleições para o uso de instituições públicas para a veiculação de propaganda eleitoral “não se confunde com a proibição do debate de ideias”. O órgão faz parte do Ministério Público Federal (MPF) e atua em matérias que dizem respeito ao direito à educação e à liberdade de expressão
A“Lei das Eleições” de 1997 proíbe a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em bens públicos, como as universidades federais. Entretanto para a procuradoria, iniciativas tomadas para impedir a manifestação da comunidade acadêmica são “potencialmente incompatíveis” com a Constituição. Segundo eles, a proteção ao processo eleitoral deve se concretizar “em diálogo e respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”.
“Nem mesmo a maior ou menor conexão ou antagonismo de determinada agremiação política ou candidatura com alguns dos valores constitucionais pode servir de fundamento para que esses valores deixem de ser manifestados e discutidos publicamente”, diz a nota, assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e por três procuradores federais adjuntos – Marlon Alberto Weichert, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Eugênia Augusta Gonzaga.
A efervescência estudantil é “elemento motriz de uma sociedade vibrante e plural e, ao invés de ser reprimida, deve ser festejada”, de acordo com a nota, e “Jovens estudantes têm papel de destaque na história nacional e estrangeira, pois provocam novas reflexões sobre temas científicos e humanos que, muitas vezes, pareciam consolidados”, observa o órgão do MPF.
Proibições
A interpretação de dizeres “Direito UFF Antifascista”, “Marielle Franco presente”, “Ditadura nunca mais. Luís Paulo vive”, como sendo uma forma de propaganda eleitoral “transborda os limites da razoabilidade e compromete o arcabouço constitucional da liberdade de manifestação”, “bem como de expressão do pensamento e intelectual” segundo à nota divulgada em resposta as ações do STF e da Polícia federal nas Universidades de todo o Brasil no último dia 25, inclusive na Paraíba.
Por Paraíba Master.
