A 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a realizar acordos com cerca de 160 proprietários de imóveis localizados à beira-mar de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo sem que os donos sejam indiciados. O objetivo é liberar os terrenos ilegalmente invadidos, sem que haja prejuízo às áreas regulares dos lotes. Trata-se de oportunidade única para os responsáveis regularizarem a situação e evitarem processos penais.
Os proprietários que ocupação de terrenos públicos da restinga em Área de Preservação Ambiental (APP) impedem a regeneração da área e poderão fazer acordo pré-processual que prevê a desocupação e o pagamento de multa, caso contrário, poderão responder por crimes que podem acarretar em até quatro anos de prisão. A desocupação deverá ser feita até 28 de fevereiro de 2019 e inclui a retirada de construções, muros, cercas e jardins.
Será aplicada multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jurídica. E, a partir de 1º de março do próximo ano, os peritos da Polícia Federal irão vistoriar o local para conferência dos recuos. Desde que cumpridas todas as condições, o inquérito policial será arquivado, sem implicar em registro de antecedentes criminais para os responsáveis.
Por Paraíba Master.
