A Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro implementou o Portal da Transparência do município em virtude de ação civil pública pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira. A partir da liminar deferida pela Justiça, o município implantou o portal e o MPF verificou que estava adequado aos ditames legais.
Atendendo todos os itens apontados na ação, o portal disponibiliza na íntegra os editais de licitação e contratos, remuneração individualizada por nome dos agentes públicos e diárias e passagens de servidores, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/11) e Lei da Transparência (n° 131/2009).
O juiz federal titular da 12ª Vara em Guarabira, Tércius Gondim Maia, extinguiu o processo com resolução do mérito da ação.
Por Paraíba Master.
