As cerca de 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da Penha, localizada em João Pessoa, conquistaram nesta semana o direito de permanecer no local em que habitam há, pelo menos, 40 anos. A regularização da área foi sacramentada por meio da Lei nº 11.231 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba na quarta-feira (12). A conquista das famílias teve o empenho do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e da Superintendência do Patrimônio Público da União (SPU).
Conforme a lei, os moradores beneficiados não poderão vender, alugar ou desmembrar os imóveis, e a transmissão do imóvel só será admitida para os herdeiros. Os beneficiários também terão que manter e conservar a comunidade tradicional, seus meios de subsistência e preservar o meio ambiente.
Devido à especulação imobiliária ao longo dos anos, a comunidade sofreu despejos, ameaças de desocupação e até destruição de casas. Como a ocupação também era irregular, por se encontrar em terreno de marinha, os moradores estavam sujeitos a multas dos órgãos de fiscalização do meio ambiente. A comunidade de pescadores então procurou os órgãos públicos e teve início uma série de tratativas envolvendo órgãos federais e estaduais, como a SPU, MPF, UFPB e a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), que culminou com a sanção da lei que regulamenta a situação da comunidade na praia.
Solução da comunidade
Durante solenidade na praia da Penha, ocorrida no início da noite da terça-feira (11), em que o governador Ricardo Coutinho assinou a Lei nº 11.231, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza, enfatizou a atuação proativa da comunidade tradicional em todo o processo de regularização fundiária.
“Durante todo esse processo, nós discutimos passo a passo o que seria feito em relação aos vários pleitos da comunidade. Eu me sinto feliz quando a construção da solução não é feita lá na nossa sala, trancados dentro de quatro paredes, mas é feita com a comunidade e a solução é vinda da própria comunidade”, destacou Godoy, lembrando em seu discurso que o direito à moradia também está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos na segunda-feira (10).
Por Paraíba Master com Ascom.
