Segundo o Diário Eletrônico do TCE desta quinta-feira, a Prefeitura Municipal de Santa Rita terá que desembolsar cerca de R$ 247 milhões de reais para substituir o serviço de abastecimento de água e esgotamento da Cagepa na cidade. Em dezembro de 2018, o prefeito Emerson Panta (PSDB), decretou a nulidade do contrato de concessão com a Cagepa, celebrado desde 2005, por dispensa de licitação.
Na época, logo após o anúncio, o procurador-geral do Estado decidiu que a titularidade do serviço e o poder de concessão são do colegiado formado pelos municípios e pelo Estado Federado, microrregiões de saneamento e não de um município isolado, portanto uma decisão flagrantemente ilegal.
“Toda a tubulação, estações de bombeamento e de tratamento de esgoto são da Cagepa. Como o município irá fazer a distribuição da água? Irá se locupletar criminosamente do sistema da Cagepa? Portanto, uma decisão irresponsável”, declarou Gilberto Carneiro à época.
Por: Paraíba Master
