O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas de fogo para várias categorias, entre elas, advogados, jornalistas e políticos, já está sendo questionado por juristas e se tornou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Isto porque em vez de regulamentar o porte, o Decreto ataca diretamente o Estatuto do Desarmamento, respaldado na lei federal de 2003, aprovada pelo Congresso. Na opinião do deputado estadual Jeová Campos (PSB), o Decreto 9.785, publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (08), não resolverá o problema da segurança e tende a aumentar a violência e morte por armas de fogo no país. “A questão da violência não se resolve armando os cidadãos, ao contrário”, afirma o parlamentar.
Na opinião de Jeová, que também é advogado, esse decreto não regulamenta, ele cria regras novas. “Por isso, Bolsonaro não pode se valer de decreto para tratar de temas tão abrangentes, como venda de armas e munição”, disse Jeová, lembrando que nos pontos em que o decreto contraria o Estatuto do Desarmamento, a lei deve prevalecer. “Esse tipo de ação também é infeliz porque se apodera de um papel que cabe ao Poder Legislativo”, reitera o deputado.
O parlamentar lembra ainda que, recentemente, Bolsonaro anunciou que vai enviar para o Congresso Nacional um projeto que isentará de punição os proprietários rurais que atirarem em invasores de suas terras. “Ou seja, o que estamos vendo é uma série de medidas que estimulam a posse e porte de armas, transferindo para o cidadão um dever do Estado que é a segurança pública. Digo isso, porque fico imaginando uma situação banal, de briga de trânsito, onde os ânimos podem se exaltar, mas, que não passa de bate-boca. Mas, numa situação dessa, se o cidadão estiver armado, isso pode resultar num crime de morte”, afirma Jeová.
Por: Paraíba Master
