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26 de fevereiro de 2021
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CCJ do Senado avança na criminalização da LGBTfobia

Por Paraíba Master
2 anos atrás
em Notícias
CCJ do Senado avança na criminalização da LGBTfobia
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O Senado Federal deu mais um passo na criminalização da homofobia com a aprovação nesta quarta-feira (22) do Projeto de Lei 672/19 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto tramita em caráter terminativo e foi aprovado na forma de um substitutivo, dessa forma ainda precisará passar por turno suplementar na comissão.

O texto prevê a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com pena de um a três anos de reclusão.

O substitutivo incluiu também os termos “intolerância” (outra forma de manifestação da prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito) e “sexo” (outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (Rede-ES) disseram que o Legislativo tem se omitido de debater o tema, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais).

O assunto pode ser decidido nesta quinta-feira (23), em julgamento que deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, que tramita no STF desde 2013. Atualmente, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

Por: Paraíba Master

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