O governo vai rever todas as normas federais que regulamentam a operação das empresas, inclusive de indústrias. O objetivo é, após cerca de dois anos de análises, republicar as normas com novas metodologias, mais simples e alinhadas com a legislação de outros países, para estabelecer um arcabouço legal mais moderno para as empresas instaladas no Brasil.
Estão na lista de revisão normas de segurança, resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e regras da Receita Federal, entre outras regulações.
“Existem milhões de normas. Não sabemos quantas são nem quais ainda estão vigentes. É um absurdo. Às vezes conflitam normas técnicas com as que regulam tecnologias. E também temos normas desatualizadas que tiram a competitividade da indústria”, diz Geanluca Lorenzon, diretor de desburocratização do Ministério da Economia.
A revisão está prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro.
Lorenzon diz que o objetivo do governo é equiparar as regras locais às de outros países. Ele cita o conceito de risco da atividade, que define o número de licenças para operar.
“A faixa de baixo risco, como pretendemos propor, foi adotada no início dos anos 2000 na União Europeia, que desobriga licenças e alvarás.”
A expectativa, segundo Lorenzon, é que, com as novas regras, 40% de todas as licenças e alvarás do Brasil sejam extintas, 40% se tornem registros automáticos e apenas 20% permaneçam como é hoje.
A diminuição do volume de empresas com a obrigação também contribui para a velocidade na emissão das licenças. “No mundo varia de 30 a 180 dias para a emissão. Talvez a gente não consiga ser tão ousado no começo, mas vamos colocar um prazo melhor que o atual”, diz.
Nas exigências para determinar qual será a faixa de atividade de cada empresa dentro de cada licença serão levados em consideração riscos de incêndio, sanitários e ambientais de acordo com o porte e o número de funcionários. “Só vão ficar as análises das grandes licenças. Queremos que haja um foco do Estado nessas grandes questões. Como as grandes barragens. É uma maneira de racionalizar a burocracia”, afirma Lorenzon.
Segundo ele, o objetivo também é valorizar o servidor. “Um servidor que cuida de incêndio, por exemplo, precisa focar onde há o risco. Queremos evitar tragédias como a da boate Kiss [o incêndio na casa noturna gaúcha, em 2013, deixou 242 jovens mortos e 636 feridos]”, diz ele, que é de Santa Maria (RS), cidade onde aconteceu a tragédia.
Lorenzon afirma que o servidor ainda será beneficiado com outra norma, com o chamado efeito vinculante. Quando ela entrar em vigor, o analista de uma prefeitura vai avaliar, por exemplo, a liberação do Habite-se (autorização para ocupar imóvel recém-construído) de acordo com um gabarito, preexistente.
Outra regulação, que entra em vigor nos próximos meses, abrirá a possibilidade de optar por normas internacionais em detrimento das editadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Lorenzon conta que será possível seguir um órgão consolidador de normas internacionais, como o ISO.
“Hoje, para conseguir registro e circulação no país, é preciso produzir um determinado produto com a tomada brasileira. Mas temos comércios locais na Argentina e no Uruguai com especificações diferentes. Essas regras dificultam e engessam as exportações. Com a norma, pode ser possível que volte a ter comercialização de produtos em massa com outras tomadas no Brasil”, diz Lorenzon.
As empresas também não precisarão mais guardar recibos e documentos em papel. Segundo o diretor, todo e qualquer papel poderá ser digitalizado e descartado. O governo está discutindo só as especificações técnicas do arquivo que deve ser salvo após a digitalização, como o tamanho.
Com Folha de São Paulo
