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20 de janeiro de 2021

Home Eleições

Eleições: TRE aceita recurso de Cícero Lucena e permite exibição de vídeo que havia sido considerado propaganda antecipada

Por Paraíba Master
5 meses atrás
em Eleições, Em João Pessoa
Eleições: TRE aceita recurso de Cícero Lucena e permite exibição de vídeo que havia sido considerado propaganda antecipada

Foto: reprodução

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O Colegiado do TRE aceitou recurso de Cícero Lucena e permite exibição de vídeo que havia sido considerado propaganda eleitoral antecipada. O recurso foi deferido pelo juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, que na decisão, explicou que a Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda  eleitoral, ao tratar da remoção de conteúdo da internet, determina que a ordem judicial que determinar a remoção de conteúdo divulgado na internet fixará prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL e, caso  inexistente esta, a URI ou a URN do conteúdo específico, observados, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet.

Além de deferir o mandado de segurança de Cícero Lucena, o juiz determinou a notificação do juízo eleitoral impetrado para  imediato  cumprimento dessa decisão e para prestar informações no prazo de 10 dias.

Por Paraíba Master

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