A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunida em sessão ordinária por videoconferência, nessa quinta-feira (3), determinou, por meio de referendo de medida cautelar, que a Prefeitura Municipal do Congo suspenda imediatamente o concurso público normatizado no Edital 01/2020. A cautelar foi expedida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
As provas dos concursos estavam marcadas para os próximos dias 6 e 7 de dezembro. A determinação é de que sejam remarcadas, não mais ocorram este ano em razão da vedação prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe, em âmbito nacional, sobre medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19). A lei proíbe até 31 deste mês de dezembro novas despesas com contratação de pessoal para quadro efetivo, exceto para preencher cargos abertos por vacância.
O processo analisado nº 8753/20 é originário de denúncia formulada à Corte dando conta da ocorrência de dois adiamentos das provas do certame. E alertando para o risco de violação do princípio da isonomia entre os candidatos por impedimento de participação de interessados integrantes do chamado grupo de risco ou que por ventura se encontrem com os sintomas da Covid-19.
A decisão determina também ao prefeito Joaquim Quirino da Silva Júnior promover retificação do edital, definindo claramente a ordem de nomeação dos candidatos com deficiência em relação à nomeação dos demais candidatos. E que comprove sua publicação em órgão oficial de imprensa.
Por Paraíba Master com Assessoria TCE
