Nesta quinta-feira (31), a União irá repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados, incluindo a Paraíba, e o Distrito Federal. Tal repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
Sancionada nesta terça-feira (29), pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei complementar divulgada no Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.
As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h de ontem (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.
No caso dos municípios, 69% recebem hoje. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.
Paraíba Master com ParlamentoPB
