Foi protocolado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), representações contra as Câmaras Municipais de Conceição, Piancó e Passagem pelo aumento de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Já havia sido solicitado pelo MPC-PB a suspensão dos reajustes concedidos nos municípios de Montadas, Mamanguape, Sousa e Cajazeiras, além de solicitar informações sobre o aumento que foi concedido em Alhandra no início de 2020.
É dito pelo MPC-PB nos pedidos que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder. A mesma lei também considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Além disso, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), proíbe, até dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Paraíba Master com Fonte83
