O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar, nesta sexta-feira (22), a primeira sessão extraordinária administrativa em 2021. Na oportunidade, os desembargadores vão apreciar um anteprojeto de Lei e sete resoluções. A sessão inicia a partir das 10h, por videoconferência, e será conduzida pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Os feitos são todos de relatoria da Presidência do TJPB.
Informações sobre os processos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de preferência, poderão ser visualizadas na página do Tribunal na internet (www.tjpb.jus.br), no link ‘Pautas de Julgamentos’.
O anteprojeto de Lei institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, alterando dispositivos das Leis Estaduais nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.
Dando continuidade à pauta de julgamentos, a Corte vai referendar sete resoluções deste ano do Tribunal Pleno nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. A Resolução nº 01/2021 regulamenta o pagamento das verbas rescisórias e créditos aos magistrados e servidores que passarem à inatividade. A nº 02/21 instituiu as Salas Virtuais de Atendimento à Distância nos fóruns do Poder Judiciário da Paraíba.
As resoluções nºs 03 e 04/21 dispõem sobre as atribuições de gestão e chefia nos Cartórios de Justiça Unificados e da criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas Varas da Fazenda Pública de João Pessoa, respectivamente.
Já as de nºs 05 e 06/21 tratam a respeito da criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado no 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Capital e da criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas Varas da Comarca de Mamanguape, respectivamente.
Por fim, o colegiado vai referendar a Resolução nº 07/21, que dispõe sobre a adequação dos atuais cartórios unificados às novas disposições da Resolução TJPB nº 03, de 18 de janeiro de 2021, e da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2020.
Paraíba Master com Assessoria
