Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de lei que permite a compra de vacinas contra covid-19 por estados e municípios. De acordo com o documento, estados, municípios e Distrito Federal devem assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes. O objetivo é viabilizar a aquisição de vacinas por governadores e prefeitos, e, com isso, intensificar a imunização contra o coronavírus no país.
Mas a aquisição para “comercialização ou utilização” só deve acontecer após a vacinação dos grupos prioritários, prevê a proposta. O projeto determina ainda que os imunizantes comprados por pessoas jurídicas de direito privado devem ser doados ao Sistema Único de Saúde e incorporados ao Programa Nacional de Imunizações para futuras aplicações.
O governador da Paraíba João Azevêdo, comemorou o reconhecimento por meio das redes sociais. “Todo esforço para acelerar a vacinação é justo e necessário. Já estamos em articulação junto ao Consórcio de Governadores para negociar diretamente com os laboratórios”.
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