O Supremo Tribunal Federal (STF), foi acionado pelo presidente Jair Bolsonaro, para que os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, sejam derrubados. Tais decretos determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.
Em tal atitude, o governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.
O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
A ação foi anunciada na noite desta quinta-feira pelo presidente em sua live semanal. Bolsonaro falou que está recorrendo ao STF para acabar com abusos e que, na visão dele, os governadores impuseram “estado de sítio”.
“Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores”, disse o presidente.
Segundo ação, não há previsão para que este tipo de decreto seja editado. “A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso. Repita-se, esse diploma permite tão somente que decretos locais disponham sobre quais são as atividades essenciais a serem protegidas (artigo 3o, § 9o), mas não sobre quais atividades podem vir a ter seu funcionamento cessado por motivo de risco sanitário abstrato”, diz o texto.
Paraíba Master com G1
