O Projeto de Decreto Legislativo 253/21 valida os termos de acordo que prevê a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Na Mensagem 644/20, enviada pelo Poder Executivo e já aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o Itamaraty e o Ministério da Economia destacam que o acordo tem como objetivo “aprofundar e sistematizar o relacionamento com a OCDE”. O governo argumenta que o Brasil já participa regularmente de 23 órgãos da organização, aderindo a 34 de seus instrumentos legais.
“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
A mensagem do Executivo pontua como objetivo do escritório a promoção de atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.
Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.
Por Paraíba Master com informações da Agência Câmara de Notícias
