MPPB investiga ausência de cotas raciais em concursos públicos da Prefeitura de João Pessoa
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, no último dia 30 de junho, um inquérito civil para apurar a ausência de políticas de cotas raciais nos concursos públicos municipais de João Pessoa. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, atende a uma representação apresentada pelo PSOL Paraíba, que denunciou a inexistência de legislação municipal específica sobre o tema.
De acordo com informações do portal ParlamentoPB, o procedimento tramita sob o número 001.2025.040292 e está sob responsabilidade da promotora Fabiana Maria Lobo, titular da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na defesa da cidadania e dos direitos fundamentais.
A promotora fundamenta a abertura do inquérito em dispositivos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Lei Federal nº 12.990/2014, a Lei Estadual nº 12.169/2021 e a Convenção Interamericana contra o Racismo (CIRDI), promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 10.932/2022. Esses marcos legais estabelecem a obrigatoriedade de reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras.
A promotoria destacou que, ao contrário dos governos federal e estadual, que já adotam ações afirmativas em seus processos seletivos, o município de João Pessoa ainda não implementou uma legislação específica para garantir a cota racial. Existe um projeto de lei sobre o tema — o PL nº 1.267/2022, de autoria do prefeito Cícero Lucena —, mas a proposta está paralisada na Câmara Municipal desde março de 2023.
O advogado Olímpio Rocha, que representou o PSOL na ação, defendeu a urgência da investigação. “A ausência de cotas raciais em concursos municipais fere a Constituição e compromete a luta histórica do povo negro por igualdade de oportunidades. João Pessoa não pode continuar ignorando os dispositivos legais que exigem ações afirmativas”, afirmou.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público deverá notificar a Prefeitura de João Pessoa para que apresente esclarecimentos e informe quais providências vêm sendo adotadas em relação à política de cotas raciais. Caso sejam confirmadas omissões ou irregularidades, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública para forçar a implementação das medidas.
Por Paraíba Master
