Brasil responde EUA sobre decisões judiciais e nega efeito extraterritorial
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O governo brasileiro respondeu formalmente ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, afirmando que decisões judiciais emitidas por tribunais no Brasil não têm efeito além das fronteiras nacionais. A informação foi revelada em reportagem do portal CNN Brasil, que teve acesso ao ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao governo norte-americano no dia 12 de junho deste ano.
A manifestação ocorreu antes da carta enviada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, em 9 de julho, na qual anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. No documento, Trump mencionou uma suposta “perseguição política” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), promovida, segundo ele, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ofício brasileiro foi elaborado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e encaminhado como resposta a questionamentos do governo dos Estados Unidos, feitos em maio, sobre a extensão e o cumprimento de decisões judiciais no Brasil.
No texto, o governo Lula (PT) destacou que “as decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil” e que tais determinações “não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”.
A carta reforça que essas ordens judiciais se aplicam exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas que estejam em território nacional ou mantenham atividades no Brasil. “A validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional”, frisa o ofício.
O governo brasileiro encerrou o documento reiterando o compromisso com a cooperação internacional e com o diálogo entre os dois países. “Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua”, afirmou o ministério.
A nota diplomática ainda ressalta a intenção de preservar as relações bilaterais com os EUA, destacando “o compromisso inabalável das autoridades brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional”.
Por Paraíba Master
