Câmara deve votar nesta quarta projeto que regula uso da internet por menores

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou que pretende votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta deve ser apreciada logo após a comissão geral programada para discutir o tema.

O texto, aprovado anteriormente pelo Senado, obriga empresas de tecnologia a implementar mecanismos que impeçam o uso de produtos e serviços por menores de 18 anos quando não forem desenvolvidos para esse público ou quando forem inadequados. Entre as medidas previstas estão controle parental, limitação da comunicação direta entre adultos e menores e restrição do tempo de uso.

O projeto também determina que os fornecedores adotem sistemas para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam gerar vícios ou transtornos. Além disso, deverão permitir o relato imediato a autoridades nacionais e internacionais sobre conteúdos de exploração e abuso sexual infantil, e remover materiais denunciados sem necessidade de ordem judicial, vedadas denúncias anônimas.

Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos precisarão apresentar relatórios semestrais detalhando as denúncias recebidas e as providências adotadas, mantendo registros de conteúdos e dados dos usuários envolvidos.

A sessão do Colégio de Líderes para definir a pauta de votações está marcada para as 10h desta quarta-feira.

Por Paraíba Master