MPPB firma acordo com quatro municípios para padronizar recebimento de medicamentos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com os municípios de Uiraúna, São Francisco, Lastro e Santa Cruz, com o objetivo de padronizar o recebimento de medicamentos.

O acordo foi assinado pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, junto aos prefeitos das cidades. Entre as medidas previstas, os servidores responsáveis deverão conferir lote, validade e quantidade dos medicamentos em relação às notas fiscais, mantendo registro documental — preferencialmente em formato eletrônico.

Segundo o TAC, cargas que não atenderem aos requisitos deverão ser devolvidas imediatamente ou colocadas em quarentena até decisão final sobre o destino dos produtos.

Os municípios também terão prazo de seis meses para incluir nos editais de licitação e contratos de fornecimento a obrigação de informar lote e prazo de validade dos medicamentos. De acordo com o Portal T5, em caso de descumprimento, os contratos poderão ser anulados.

As regras seguem as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referentes ao transporte, armazenamento e controle de medicamentos.

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Por Paraíba Master