Câmara aprova urgência para projeto que exclui gastos de saúde e educação do limite fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, o regime de urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) 163/2025, que retira do cálculo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais os gastos temporários com educação pública e saúde previstos na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. A informação é da Agência Brasil.

Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente em plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

Regras do Fundo Social

A legislação atual prevê que 5% do montante do fundo sejam destinados, anualmente, à educação e à saúde, por meio da lei orçamentária da União.

Segundo o autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no fundo giram em torno de R$ 30 bilhões. Se aprovada, a medida permitirá acrescentar aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.

“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos. Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, explicou Bulhões.

Adequação ao arcabouço fiscal

O deputado destacou ainda que a proposta busca adequar o Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, a alterações legislativas posteriores e situações não previstas à época da votação.

“A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública. Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, justificou.

Empréstimos internacionais

O projeto também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos financiados com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.

“Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, acrescentou o parlamentar.

Por Paraíba Master