Câmara aprova PEC que amplia proteção a parlamentares e restringe atuação do STF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que altera as regras para abertura de processos criminais e prisão de parlamentares. O texto ainda precisa passar pela votação dos destaques antes de seguir para análise do Senado.

A proposta teve 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. A PEC traz de volta a exigência de autorização prévia do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa iniciar processos criminais contra deputados e senadores — uma prerrogativa que havia sido retirada em 2001, após críticas de que dificultava a punição de políticos.

Além disso, a emenda estabelece um prazo de 90 dias para que a Câmara ou o Senado decidam se autorizam ou não a abertura de ação penal contra um de seus membros. Hoje, essa autorização não é necessária, e o STF tem autonomia para iniciar o julgamento. O Congresso, por sua vez, pode apenas suspender o andamento da ação já em curso.

Outro ponto polêmico da proposta é o que limita a atuação do Judiciário em relação a medidas cautelares. Caso aprovada em definitivo, a PEC determina que apenas o STF poderá impor medidas cautelares a parlamentares, excluindo juízes de instâncias inferiores dessa competência.

A proposta também reforça a regra que só permite a prisão de parlamentares em flagrante por crime inafiançável, e ainda condiciona a manutenção da detenção à aprovação da respectiva Casa Legislativa em até 24 horas.

Outro trecho aprovado amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF em casos de infrações penais comuns — o mesmo tratamento já dado a parlamentares, ministros do Supremo, presidente e vice-presidente da República, e ao procurador-geral da República.

A PEC reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e os mecanismos de responsabilização de autoridades, criticada por setores que veem na proposta um retrocesso no combate à impunidade e ao controle institucional.

Por Paraíba Master