CCJ do Senado aprova relatório sobre regulamentação da reforma tributária
Foto: reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para votação em plenário, em regime de urgência, onde precisará do apoio de 41 dos 81 senadores – maioria absoluta da Casa.
Segundo o Agência Brasil, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 define como será feita a cobrança e a resolução de controvérsias relativas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além disso, o texto aprovado estabelece regras para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Entre os pontos destacados por Braga, está a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais (MEIs), o que deve facilitar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
De acordo com o relator, o parecer final acolheu 96 das 149 emendas apresentadas, incorporando contribuições de secretarias de finanças estaduais e municipais. Segundo ele, setores produtivos já haviam sido contemplados em versões anteriores do texto.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira, na competitividade, na segurança jurídica e na transparência em uma série de questões”, afirmou Braga.
Por Paraíba Master
