PEC da Blindagem levanta alerta sobre impunidade e corrupção nas emendas parlamentares

A proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”, reacendeu o debate sobre a impunidade no Congresso Nacional. O texto, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ações penais contra deputados e senadores, vem sendo duramente criticado por organizações da sociedade civil e especialistas em combate à corrupção.

Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Transparência Internacional alertam que a proposta enfraquece os mecanismos de controle e compromete a transparência no uso de recursos públicos, especialmente em relação às emendas parlamentares — cuja execução já tem sido alvo de diversas investigações por suspeitas de irregularidades.

“Essa PEC surge em meio a um cenário de intensificação das apurações sobre desvios envolvendo emendas parlamentares. Ela não tem outro propósito senão o de dificultar a responsabilização de parlamentares envolvidos nesses casos”, afirmou Luciano Santos, diretor do MCCE. Para ele, a medida busca blindar políticos investigados, justamente em um momento em que o volume de dinheiro destinado a emendas atinge patamares recordes — cerca de R$ 50 bilhões em 2025, valor semelhante ao previsto para o ano seguinte.

Um dos pontos mais criticados da proposta é a possibilidade de que decisões sobre autorização de processos penais contra congressistas sejam tomadas em votações secretas. Isso, segundo Santos, mina a confiança da sociedade nas instituições e fortalece a cultura de autoproteção dentro do Legislativo. “A história mostra que esse tipo de autorização prévia simplesmente não funciona. Quando essa regra já existiu, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações e autorizou apenas uma”, relembrou.

Emendas sob suspeita

A execução das emendas parlamentares — especialmente as chamadas “emendas Pix”, transferidas diretamente a municípios sem a necessidade de convênios — tem sido foco de investigações por órgãos de controle e da Polícia Federal. No fim de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a apuração de 964 emendas desse tipo, totalizando R$ 694 milhões. Em dezembro de 2024, o magistrado já havia suspendido o repasse de R$ 4,2 bilhões por suspeitas de irregularidades.

Recentemente, a Controladoria-Geral da União (CGU) auditou a aplicação de emendas em dez municípios e encontrou problemas em nove deles. As evidências reforçam os questionamentos sobre a falta de critérios técnicos e de transparência na destinação dos recursos. “Se esse cenário de fragilidade no controle persistir e as investigações forem travadas, as emendas podem se tornar um verdadeiro ralo de dinheiro público que ameaça a estabilidade fiscal do país”, avaliou Bruno Bondarovsky, coordenador da plataforma Central das Emendas.

“Ação entre amigos”

Para o jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a PEC representa uma tentativa explícita de proteger parlamentares suspeitos de envolvimento com esquemas de corrupção. “É uma medida que traz tranquilidade a quem está sendo investigado. Muitos têm interesse direto em barrar essas apurações e acabam se protegendo mutuamente. É quase uma ação entre amigos”, disparou.

A Transparência Internacional compartilha da mesma preocupação. Em nota, a entidade acusou o Congresso de resistir a qualquer avanço nas regras de controle das emendas e de agir com pressa para garantir proteção legal diante do avanço das investigações. “O foco está em impedir a responsabilização, e não em resolver os desvios”, afirmou a organização.

O Instituto Não Aceito Corrupção também criticou duramente a proposta, classificando-a como uma tentativa de criar uma “casta de intocáveis” no Parlamento. “Essa PEC é um retrocesso que afronta o princípio da isonomia. Visa claramente garantir impunidade institucionalizada”, diz a nota divulgada pela entidade.

Argumento da proteção política

Apesar das críticas, os defensores da PEC sustentam que o objetivo não é criar obstáculos à Justiça, mas sim proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário. “Trata-se de preservar a soberania do voto popular e evitar perseguições políticas”, afirmou o relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) negou que a medida vá barrar investigações. “Quem cometer crime vai pagar. Simples assim. Vamos votar e mostrar que o Congresso é contra criminoso”, declarou durante uma das sessões de debate.

Entretanto, para os críticos, essa confiança no filtro do próprio Congresso não se sustenta. “O corporativismo é a regra. A autoproteção é enorme e, historicamente, impede o avanço de processos contra parlamentares. Não é razoável confiar que esse mesmo Congresso vai permitir que investigações prosperem”, concluiu Luciano Santos, do MCCE.

Por Paraíba Master