TJ e Câmara defendem validade da Lei do Gabarito em meio a críticas do MP sobre retrocesso ambiental no Plano Diretor de João Pessoa

Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o novo Plano Diretor de João Pessoa, nesta quarta-feira (15), o procurador-geral da Câmara Municipal, Rodrigo Farias, fez uma firme defesa da Lei Complementar 166/2024, negando qualquer tipo de retrocesso ambiental. Conhecida como “Lei do Gabarito”, a Lei Complementar 166/2024 define regras para uso e ocupação do solo, limitando a altura de construções e determinando critérios de proteção ambiental, especialmente na orla da capital paraibana.

O debate jurídico ocorre após o Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do procurador-geral de Justiça Leonardo Quintas, apontar supostas falhas e retrocessos no plano. Farias, no entanto, criticou o que chamou de “debate retórico”, afirmando que a ação se apoia em uma única opinião técnica e subjetiva, sem respaldo científico consolidado. Segundo informações do Portal Fonte 83, o procurador ressaltou que o conteúdo da lei deve ser analisado com base técnica e jurídica, e não por impressões isoladas.

Além da defesa da Câmara, o setor da construção civil também se manifestou. O presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira Filho, explicou que, na prática, a norma municipal impõe limites mais rigorosos do que a legislação estadual, especialmente na definição da faixa de proteção da orla. Para ele, o entendimento equivocado sobre a lei pode gerar insegurança jurídica, prejudicando investimentos, empreendimentos imobiliários e o setor turístico da capital.

A ação, que discute os limites de verticalização e expansão urbana nas Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPA), ainda será decidida pelos desembargadores, mas já levanta um importante debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A expectativa é de que o julgamento tenha grande impacto no planejamento urbano e econômico da capital paraibana.

Até o fechamento desta matéria, uma nota oficial anunciada pelo Sinduscon-JP ainda não havia sido divulgada. O presidente da entidade informou ao PB Business que o setor irá se posicionar de forma formal após a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Por Paraíba Master