TJ-PB retoma julgamento que pode derrubar a “Lei do Gabarito” em João Pessoa
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento que pode decidir o futuro da chamada “Lei do Gabarito”, norma aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa que altera regras para construções próximas à orla marítima da capital.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que pede a anulação da Lei Complementar nº 166 por suposta inconstitucionalidade. O órgão sustenta que a legislação municipal contraria normas estaduais que, há décadas, determinam limites para edificações localizadas até 500 metros da linha da praia.
O caso está sendo analisado pelo Órgão Especial do TJ-PB, responsável por julgar matérias de natureza constitucional. Até o momento, 11 dos 15 desembargadores votaram a favor da tese do Ministério Público, entendendo que a lei municipal viola a Constituição Estadual ao flexibilizar os parâmetros definidos pela norma estadual de zoneamento e proteção da faixa litorânea.
Apesar da maioria formada, o resultado ainda não foi oficializado. Faltam os votos de dois desembargadores para a conclusão do julgamento e proclamação do resultado.
Durante a tramitação do processo, o desembargador Ronaldo Queiroga declarou-se impedido de participar, por ter vínculo familiar com o ex-procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Queiroga, que ocupava o cargo quando o MPPB ingressou com a ação.
Caso o TJ-PB confirme a inconstitucionalidade da lei, juristas avaliam que a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal terão poucas chances de sucesso em eventuais recursos.
A decisão é considerada um marco para o urbanismo e a preservação ambiental do litoral paraibano. O julgamento pode encerrar uma disputa que se arrasta há anos e que envolve interesses de construtoras, órgãos ambientais e moradores da capital.
Por Paraíba Master
