Municípios de Caaporã e Pitimbu celebram acordo com o MPPB para implementar Lei Anticorrupção
Foto: Ilustração
Os municípios de Caaporã e Pitimbu firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e assumiram o compromisso de regulamentar, por decreto municipal, a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013). O prazo estabelecido para a regulamentação é de 60 dias para Caaporã e 90 dias para Pitimbu.
A formalização dos acordos ocorreu com a assinatura do promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, do prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira, e da prefeita de Pitimbu, Adelma Passos. A Lei Anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública, permitindo a aplicação de sanções e a celebração de acordos de leniência.
No entanto, para que essas medidas possam ser aplicadas no âmbito municipal, é necessária a regulamentação por decreto, que define os procedimentos administrativos a serem adotados.
Com os TACs, o MPPB busca fortalecer os mecanismos de integridade e controle nos municípios, ampliando a capacidade de prevenção e combate à corrupção nas gestões locais.
Por Paraíba Master
