3 de julho de 2025
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MPPB aciona Prefeitura de Cabedelo e construtoras por descumprimento da Lei do Gabarito em edifícios na orla

 MPPB aciona Prefeitura de Cabedelo e construtoras por descumprimento da Lei do Gabarito em edifícios na orla

Foto: Divulgação

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura de Cabedelo e três construtoras pela construção de edifícios que excedem o limite de altura permitido na zona costeira do município. As ações, divulgadas nesta terça-feira (17), foram protocoladas pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, e visam responsabilizar os envolvidos por violações à legislação urbanística e ambiental. As informações são do portal g1.

De acordo com o promotor, as construções desrespeitam a chamada Lei do Gabarito, norma que estabelece a altura máxima de edificações na orla, com o objetivo de preservar características ambientais e paisagísticas da região. “A zona costeira da Paraíba se destaca nacional e internacionalmente pela especial proteção que lhe é garantida, através da limitação da altura das edificações. Essa disciplina assegura beleza paisagística, areação adequada, incidência solar nas praias, entre outros benefícios”, destacou Bergson.

Nas ações, o MPPB solicita à Justiça uma série de medidas, entre elas:

  • Embargo imediato das obras;

  • Suspensão de atos administrativos que possibilitem a regularização dos empreendimentos, como concessão de habite-se, averbações e certidões;

  • Proibição da venda, cessão ou alienação de unidades até decisão judicial final;

  • Demolição das partes das edificações que ultrapassem o limite de altura permitido, com recomposição paisagística e urbanística, às custas das construtoras;

  • Pagamento de multa e danos morais coletivos;

  • Anulação das licenças de construção ilegais, com imposição de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

No caso de um condomínio residencial localizado no bairro de Intermares, o Ministério Público também requereu a suspensão da emissão de habite-se e registro em cartório, além da aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 2 mil, caso as obrigações judiciais não sejam cumpridas.

Ainda segundo o promotor, 17 inquéritos civis públicos estão em andamento na Promotoria de Justiça para investigar outras construções irregulares na orla de Cabedelo, o que revela um cenário preocupante de ocupação desordenada.

O g1 informou que entrou em contato com a Prefeitura de Cabedelo, mas não obteve resposta até o momento. As empresas citadas também não retornaram os pedidos de posicionamento.

Por Paraíba Master

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