Alckmin legaliza lei que endurece punições para crimes sexuais contra mulheres e retira atenuantes por idade
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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta quinta-feira (3) a Lei nº 15.160/2025, que altera pontos do Código Penal e impõe penas mais rigorosas em casos de violência sexual contra mulheres. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União na manhã desta sexta-feira (4), entra em vigor imediatamente.
De acordo com o texto sancionado, deixam de ser consideradas atenuantes as idades de réus menores de 21 anos e maiores de 70 anos, que antes poderiam ter suas penas reduzidas com base em critérios etários previstos nos artigos 65 e 115 do Código Penal de 1940. A mudança busca evitar a impunidade em crimes de natureza sexual praticados contra mulheres.
Outro ponto importante da nova legislação é a alteração no tempo de prescrição das ações penais. Anteriormente, o prazo poderia ser reduzido pela metade devido à idade do agressor. Com a nova regra, essa possibilidade deixa de existir, o que pode ampliar o tempo para que vítimas busquem justiça.
A medida surge em meio a dados alarmantes sobre violência contra mulheres no Brasil. Segundo pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto Datafolha e destacada pela CNN Brasil, cerca de 21,4 milhões de mulheres com 16 anos ou mais foram vítimas de algum tipo de violência no último ano. O estudo, intitulado “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, aponta que muitas dessas vítimas sofrem múltiplas formas de agressão — entre elas, violência física, psicológica, sexual e assédio.
A sanção da nova lei é vista como uma resposta do governo federal à crescente demanda por ações mais firmes no combate à violência de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.
Por Paraíba Master
