Câmara dos Deputados derruba voto secreto em processos criminais contra parlamentares por falta de quórum
Fonte: Agência Câmara
Em uma votação realizada na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a manutenção do voto secreto em decisões sobre a abertura de processos criminais contra senadores e deputados. A medida fazia parte da chamada PEC da Blindagem, que estabelece novas regras sobre a responsabilização penal de parlamentares.
Embora 296 deputados tenham votado a favor da manutenção do voto secreto, o número não foi suficiente para garantir sua permanência no texto da Proposta de Emenda à Constituição. Eram necessários ao menos 308 votos — 12 a mais do que o registrado. Com isso, foi aprovado o destaque apresentado pelo partido Novo, que excluiu a palavra “secreto” do trecho em análise.
O bloco que se posicionou a favor do voto secreto foi formado por partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. A oposição também apoiou a proposta. Por outro lado, legendas como PT, PSOL, Rede e Novo orientaram suas bancadas contra o sigilo nas votações desse tipo. O governo optou por liberar a bancada, e outros partidos não se posicionaram formalmente.
Durante o debate, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o sigilo como forma de proteger os parlamentares de eventuais pressões externas. “Se alguém quiser mostrar como votou, é só ir lá e dizer. Ou filmar o voto”, argumentou.
Em contrapartida, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o voto aberto é uma exigência ética de transparência: “O eleitor precisa de sigilo para votar com liberdade. Já o parlamentar tem o dever de prestar contas e mostrar seu posicionamento”.
O que é a PEC da Blindagem
A proposta de emenda à Constituição prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da respectiva Casa Legislativa no prazo de até 90 dias após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis — como homicídio e estupro — também dependerão de aval do Congresso em até 24 horas.
O texto-base da PEC foi aprovado em dois turnos na noite de terça-feira (16), com ampla maioria. Os parlamentares também aprovaram uma quebra de interstício — ou seja, a suspensão do intervalo mínimo regimental entre as duas votações exigidas para a aprovação de emendas constitucionais.
Outro ponto polêmico da proposta é a ampliação do foro privilegiado. A PEC garante foro no STF aos presidentes de partidos com representação no Congresso, ampliando a prerrogativa que hoje se restringe a cargos como o presidente da República, parlamentares, ministros de Estado e integrantes de tribunais superiores.
Repercussões
A PEC ganhou fôlego no contexto da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, além de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos em atos golpistas após as eleições de 2022.
Críticos afirmam que a proposta dificulta a responsabilização de parlamentares suspeitos de envolvimento em esquemas de desvio de recursos públicos, como os relacionados às emendas parlamentares. Já os defensores alegam que a PEC representa uma salvaguarda contra eventuais abusos e perseguições políticas por parte do Judiciário.
Por Paraíba Master