Licença-maternidade poderá ser estendida em casos de internação prolongada de mãe ou bebê
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Entrou em vigor nesta segunda-feira (29) uma nova legislação que altera as regras da licença-maternidade e do salário-maternidade no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma permite a ampliação do benefício em até 120 dias, nos casos em que a mãe ou o recém-nascido precisem de internação hospitalar por mais de duas semanas.
A principal mudança diz respeito ao marco inicial da licença. Agora, o período de afastamento remunerado deixa de ser contado a partir do parto e passa a considerar a data da alta médica da mãe e do bebê — prevalecendo o que ocorrer por último.
Conforme a advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito do Trabalho, a alteração garante à mãe o tempo integral de convivência com o filho nos primeiros meses de vida, mesmo diante de situações delicadas que demandem internação hospitalar prolongada. “A contagem da licença passa a respeitar o momento em que ambos realmente possam estar juntos, em casa, o que é essencial para o cuidado e o vínculo afetivo”, explica.
A nova regra também afeta o pagamento do salário-maternidade, que continuará sendo antecipado pelas empresas e depois compensado junto ao INSS. Segundo o advogado Aloísio Costa Jr., especialista em Direito Trabalhista Empresarial, “o benefício é custeado inicialmente pelo empregador, mas o valor é deduzido das contribuições previdenciárias”. Para as trabalhadoras sem vínculo formal, como seguradas especiais e empregadas domésticas, o pagamento permanece sob responsabilidade direta do INSS.
A medida, segundo o advogado Antonio Vasconcellos Jr., segue o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2022. “A norma atualiza a legislação para refletir decisões judiciais recentes, dando maior segurança jurídica tanto às famílias quanto às empresas”, afirma.
Com a sanção presidencial e publicação em Diário Oficial, as novas regras passam a valer imediatamente para todos os casos que se enquadrarem nos critérios de internação prolongada.
Por Paraíba Master