João Azevêdo veta projeto que previa inclusão do umbu na merenda escolar da rede estadual

O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 418/2023, que previa a obrigatoriedade da inclusão do umbu no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual. A proposta, de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), foi oficialmente rejeitada nesta quinta-feira (2), com a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Conforme o Governo do Estado, a iniciativa esbarra em questões legais, como vício de iniciativa — já que projetos que impõem atribuições à administração pública e geram despesas são de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, a proposição não apresentou previsão de custeio, o que contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em parecer técnico, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) também se manifestou contrária ao projeto, destacando que a elaboração dos cardápios da merenda escolar deve seguir diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo a Resolução nº 06/2020 do FNDE, somente nutricionistas responsáveis podem definir os alimentos incluídos nas refeições, respeitando critérios nutricionais, culturais e de viabilidade econômica.

O Governo ainda destacou que, embora reconheça a importância de valorizar a produção agrícola local e o potencial do umbu como alimento regional, a inclusão do fruto não pode ser determinada por lei. A decisão deve ficar a cargo dos técnicos do programa, levando em conta a oferta e o contexto logístico de cada município.

Casos semelhantes já foram analisados em tribunais de outros estados, como São Paulo e Alagoas, que também entenderam que esse tipo de medida deve partir do Poder Executivo, reforçando o entendimento jurídico que embasou o veto.

Agora, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá avaliar o veto do governador, podendo mantê-lo ou derrubá-lo em votação plenária.

Por Paraíba Master