Comissão do Senado decide que Congresso deve definir regras de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta semana o projeto de decreto legislativo (PDL 1/2025) que estabelece que é o Congresso Nacional, e não o Poder Executivo, o responsável por legislar sobre normas gerais de segurança pública. A medida susta decreto federal que, na avaliação da comissão, poderia limitar a atuação das polícias nos estados e municípios.

O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), explicou que o decreto em questão condicionava a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário ao cumprimento de regras de engajamento estabelecidas pelo governo federal. “Ele busca utilizar o Fundo Nacional de Segurança Pública como instrumento de coerção, ou seja, eu só libero o dinheiro se você seguir a minha regra”, destacou Mourão.

De acordo com o senador, a norma publicada pelo Executivo no final do ano passado poderia engessar a atuação das polícias estaduais e municipais, ao impor critérios rígidos para situações específicas de segurança. O PDL 1/2025, aprovado na comissão, visa restabelecer a competência do Congresso para definir regras gerais do setor, garantindo autonomia aos entes federativos.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, etapa necessária antes de sua votação em Plenário. Segundo informações da Rádio Senado, a iniciativa busca equilibrar a atuação federal e estadual na segurança pública, preservando o papel do Legislativo na definição de normas gerais.

Por Paraíba Master