MPPB apura legalidade de regra que autoriza vereador preso a atuar remotamente em Santa Rita
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu investigação para apurar a legalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal de Santa Rita que permite a atuação remota de vereadores que estejam presos. A medida está sendo analisada sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e moralidade administrativa.
A apuração foi instaurada após a alteração no regimento interno da Casa Legislativa, que passou a autorizar parlamentares privados de liberdade a participar de sessões, debates e votações de forma virtual. Para o MPPB, é necessário verificar se a regra respeita os princípios constitucionais da administração pública e se é compatível com as restrições impostas pelo Poder Judiciário.
Como parte do procedimento, o Ministério Público solicitou à presidência da Câmara informações detalhadas sobre a aprovação da norma, além de cópia integral da resolução, atas das sessões e registros de votação. Os vereadores autores da proposta também poderão prestar esclarecimentos.
A iniciativa reacende o debate sobre os limites do exercício do mandato parlamentar em situações de privação de liberdade, especialmente no que diz respeito ao decoro, à função pública e ao interesse coletivo. O MPPB destacou que, embora o mandato seja fruto da vontade popular, seu exercício deve observar rigorosamente a Constituição e os princípios que regem a administração pública.
Por Paraíba Master
