Flávio Dino suspende quebra de sigilo de empresária investigada pela CPMI do INSS
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (4) suspender a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, que é investigada pela CPMI do INSS.
Roberta é próxima de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida foi tomada após a defesa apresentar pedido liminar, alegando constrangimento ilegal na decisão da comissão, que aprovou a quebra de sigilo em 26 de fevereiro. Dino acolheu parcialmente o pedido.
O ministro determinou ainda que, caso os dados já tenham sido encaminhados, eles permaneçam sob guarda sigilosa da Presidência do Senado até o julgamento definitivo do caso.
Ao justificar a decisão, Dino apontou que a aprovação conjunta de 87 requerimentos — procedimento conhecido como votação “em globo” — afrontou o devido processo constitucional. Ele ressaltou que, embora as CPIs tenham poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, é obrigatória a fundamentação individualizada para cada medida que implique restrição de direitos.
Segundo o magistrado, a atividade política segue regras próprias, mas nenhuma delas pode se sobrepor à Constituição. Cabe ao Judiciário, afirmou, impedir que investigações se convertam em “fishing expedition” — buscas genéricas por provas — ou em medidas desproporcionais que atinjam a privacidade dos investigados.
Roberta Luchsinger também é alvo da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura suspeitas de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
Durante a sessão da CPMI, parlamentares da oposição criticaram a votação em bloco, defendendo que cada pedido deveria ser devidamente fundamentado para permitir à sociedade avaliar os argumentos apresentados. Dino concordou com essa avaliação, afirmando que a restrição de direitos constitucionais não pode ocorrer de forma ampla e automática, sem debate específico e motivação adequada.
Por Paraíba Master
