TCE-PB aponta excesso de contratações temporárias e falhas em terceirizações no Estado e municípios
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba divulgou nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária do Tribunal Pleno presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, os resultados da Auditoria Temática nº 02/2026, que avaliou o cumprimento da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. A norma estabelece limites para contratações temporárias por excepcional interesse público e critérios de transparência para terceirizações de mão de obra em órgãos estaduais e municipais.
O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), coordenada pelo auditor de controle externo Eduardo Ferreira Albuquerque, com base em informações enviadas ao sistema SAGRES e aos Processos de Acompanhamento da Gestão.
De acordo com a auditoria, o Governo da Paraíba encerrou dezembro de 2025 com índice de 78,53% na relação entre servidores temporários e efetivos, percentual acima do limite previsto pela resolução e também superior ao teto de 65,36% fixado pelo Acórdão APL-TC nº 0104/24 para o exercício de 2025.
O estudo identificou crescimento contínuo das contratações temporárias, principalmente nas áreas da Saúde e Educação. Na Secretaria de Estado da Saúde, o índice chegou a 471,84% em dezembro de 2025, enquanto a Secretaria de Estado da Educação registrou 119,97%.
O relatório também aponta que o Estado não formalizou o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional previsto na norma e não cumpriu integralmente as exigências de transparência relacionadas às terceirizações no Portal da Transparência.
Ainda segundo o TCE-PB, foram empenhados R$ 472,2 milhões em contratos de locação de mão de obra em 2025, sendo 76,2% desse total concentrados na Secretaria de Estado da Educação.
A Resolução RN-TC nº 04/2024 determina que o número de servidores temporários não ultrapasse 30% do quantitativo de servidores efetivos, além de exigir publicidade sobre os contratos de terceirização firmados pelos entes públicos.
Municípios
No âmbito municipal, a auditoria revelou que 178 municípios foram intimados inicialmente pelo Tribunal para apresentar planos de redução das contratações temporárias. Desses, 136 enviaram os respectivos planos de adequação.
O TCE-PB também propôs pactos de adequação para 163 municípios que apresentavam percentual superior a 35% na relação entre servidores temporários e efetivos. Até maio de 2026, 96 cidades haviam aderido formalmente ao pacto.
Apesar das medidas, apenas 79 municípios estão em conformidade com o artigo 6º da resolução. Outros 144 apresentaram descumprimento ou indícios de cumprimento considerado insustentável pela auditoria.
O relatório ainda identificou uma prática recorrente em diversos municípios: a demissão de servidores temporários no fim do ano, seguida de recontratações nos meses posteriores, o que pode reduzir artificialmente os índices analisados pelo Tribunal.
Transparência preocupa
Outro ponto destacado pela auditoria foi a baixa transparência nas terceirizações municipais. Dos 89 municípios que realizaram terceirizações de mão de obra em 2025, apenas cinco atenderam às exigências previstas no artigo 9º da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.
Segundo o levantamento, João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo concentram, juntas, 83,2% dos valores empenhados em terceirizações municipais no período analisado.
Na consolidação geral da auditoria, apenas 54 municípios paraibanos não apresentaram inconformidades preliminares em relação à resolução.
O TCE-PB informou que o acompanhamento continuará ao longo de 2026, por meio de auditorias, relatórios técnicos e emissão de alertas nos Processos de Acompanhamento da Gestão. A análise definitiva ocorrerá durante a apreciação das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2025.
