Proposta do fim da escala 6×1 é aprovada e segue para o Senado

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer da PEC que prevê a redução da jornada de trabalho no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu 34 votos favoráveis e 4 contrários. Apenas parlamentares do PL e do Novo votaram contra a proposta.

Agora, a PEC segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal. A expectativa é que a análise aconteça ainda nesta quarta-feira.

Durante a votação, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PL que pedia a aplicação imediata do fim da escala 6×1. Com isso, a nova regra passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC.

O texto estabelece que a jornada de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais. Também ficam mantidas possibilidades de compensação de horário e acordos coletivos.

Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos. Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

A redução da carga horária acontecerá em duas etapas: as primeiras duas horas serão reduzidas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as duas horas restantes deverão ser retiradas em até 12 meses.

A proposta também garante ao trabalhador pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos. Além disso, acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão a validade automaticamente após 60 dias da promulgação.

A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, equivalente hoje a R$ 21.188,87, e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos de 40 horas semanais e dois dias de descanso, ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições para regimes diferenciados, respeitando esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Em casos como escala 12×36 e atividades essenciais nas áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, convenções ou acordos coletivos poderão prever regimes de compensação para assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga poderão ser acumulados para outro período do mês, desde que pelo menos um deles aconteça após uma semana de trabalho.

A mudança também não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Esses trabalhadores também terão direito aos dois dias de descanso remunerado semanal.

Sob o argumento de evitar a “pejotização”, o relator propôs que as regras constitucionais sobre duração e controle da jornada não sejam aplicadas ao empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.

Em relação aos trabalhadores terceirizados da administração pública, o texto prevê que a redução da jornada para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas dependerá de aditamento contratual entre as empresas fornecedoras de mão de obra e o poder público, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos ligados a serviços como segurança, limpeza, concessões públicas e parcerias com a iniciativa privada. Caso o ajuste não seja realizado dentro do prazo, as reduções da jornada passarão a valer da mesma forma, sem prejuízo salarial aos trabalhadores.

A tramitação acelerada da PEC contou com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para agilizar a votação.

Por Paraíba Master com informações da Câmara dos Deputados