Lula assina parecer que garante benefício do INSS a mulheres vítimas de violência doméstica
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante que garante o afastamento remunerado do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida permite que o benefício seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.
A regra se aplica aos casos em que a Justiça determina o afastamento do trabalho como medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Com a decisão, a medida protetiva judicial será suficiente para a concessão do benefício, sem a necessidade de uma nova perícia médica ou de análise adicional do direito, sendo verificada a condição de segurada da Previdência Social.
Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser feito pelo INSS. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo instituto, conforme as regras estabelecidas.
O parecer foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e incorpora às regras da Administração Pública Federal o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos, com previsão de atendimento prioritário e sigiloso.
Por Paraíba Master
