Anvisa aprova regras para cultivo de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) um conjunto de resoluções que estabelece regras rigorosas para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. Pela primeira vez, empresas, universidades, centros de pesquisa e associações de pacientes — todas pessoas jurídicas — poderão cultivar a planta em território nacional, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Até então, o cultivo da cannabis era proibido no país, apesar de a legislação permitir a manipulação, o registro e a comercialização de produtos derivados da planta. Essa contradição obrigava empresas e instituições de pesquisa a importar a matéria-prima ou os extratos, elevando custos e dificultando o desenvolvimento científico. A restrição também limitava o avanço da pesquisa clínica e o desenvolvimento de medicamentos no Brasil.

A mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, estabeleceu um prazo para que a Anvisa regulamentasse o cultivo da cannabis, desde que voltado exclusivamente ao uso medicinal e farmacológico.

Especialistas avaliam que a decisão representa um marco para a consolidação e a expansão do mercado de cannabis medicinal no país, além de fortalecer a pesquisa científica nacional. Para o neurologista Renato Anghinah, professor titular da Faculdade de Medicina do ABC e professor livre-docente da Faculdade de Medicina da USP, a regulamentação cria um ambiente mais seguro e previsível para o setor.

“Na prática, a pesquisa passa a contar com um caminho regulatório mais claro para o uso de matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária. Isso tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos científicos no país”, afirma.

Atualmente, o Brasil autoriza apenas a comercialização de produtos à base de cannabis, que não são classificados como medicamentos. Esses produtos apresentam concentrações mais baixas de canabinoides e não passam por estudos clínicos completos de eficácia. O desenvolvimento de medicamentos exige um processo extenso de pesquisa, algo que ficava comprometido sem a permissão para o cultivo da planta em solo brasileiro. Com as novas regras, a expectativa é de fortalecimento de um mercado nacional de medicamentos à base de cannabis.

O que muda com as novas resoluções

A Anvisa aprovou quatro resoluções que passam a regulamentar diferentes etapas do uso da cannabis medicinal no país:

Produção e comercialização de produtos à base de cannabis
As empresas passam a poder cultivar a planta para a produção de derivados, desde que o teor de THC — substância com efeito psicotrópico — não ultrapasse 0,3%, conforme determinação judicial. Apenas materiais genéticos que atendam a esse limite poderão ser utilizados, e todos os insumos deverão estar previamente registrados e regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Regras para centros e projetos de pesquisa
Instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) públicas, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado poderão realizar pesquisas com cannabis. As exigências incluem inspeção prévia dos locais, adoção de barreiras físicas de segurança e vigilância contínua 24 horas por dia. A regulamentação não permite a comercialização nem a doação de produtos diretamente a pacientes nesse modelo.

Produção associativa
Foi criado um instrumento regulatório específico para associações de pacientes, autorizando a produção de derivados de cannabis exclusivamente para o atendimento de seus associados, mediante regras próprias e fiscalização sanitária.

Inclusão em lista de controle especial
A cannabis passa a integrar oficialmente a lista de substâncias sob controle especial no Brasil, ao lado de entorpecentes, psicotrópicos e precursores químicos, reforçando os mecanismos de monitoramento e fiscalização.

Por Paraíba Master