Câmara dos Deputados aprova projeto que cria política nacional para minerais estratégicos e incentiva processamento no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e prevê incentivos para ampliar o processamento e a transformação desses minerais em território nacional. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto, apresentado pelo deputado Zé Silva e relatado por Arnaldo Jardim, estabelece medidas para fortalecer a cadeia produtiva de minerais considerados essenciais para setores como tecnologia, transição energética, defesa e indústria de alta complexidade.

Entre os principais pontos da proposta está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará inicialmente com aporte de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é oferecer garantias financeiras e mecanismos de mitigação de riscos para projetos ligados à exploração, beneficiamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos.

Além disso, o projeto prevê um programa federal de incentivos fiscais estimado em R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos para estimular o beneficiamento desses minerais no país e ampliar o valor agregado da produção nacional.

A proposta também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por definir quais substâncias serão consideradas estratégicas e atualizar essa lista a cada quatro anos. O órgão ainda decidirá quais projetos poderão acessar os incentivos e os recursos do fundo garantidor.

Durante a votação, Arnaldo Jardim afirmou que o Brasil tem potencial para assumir posição de destaque na produção de minerais estratégicos, especialmente no mercado de terras raras. Segundo ele, a nova política poderá incentivar a reciclagem de resíduos eletrônicos e fortalecer a chamada “mineração urbana”, voltada à recuperação de minerais presentes em baterias, celulares, computadores, veículos descartados e entulhos.

O relator também defendeu que o país avance além da exportação de matéria-prima mineral e desenvolva uma política industrial voltada à agregação de valor e à industrialização dos recursos naturais.

Pelo texto aprovado, minerais críticos são aqueles sujeitos a risco de desabastecimento e cuja escassez pode afetar setores considerados prioritários para a economia nacional. Já os minerais estratégicos são definidos como substâncias nas quais o Brasil possui reservas relevantes e que têm importância para o desenvolvimento tecnológico, a balança comercial e a redução de emissões de gases de efeito estufa.

O Fgam será administrado por uma instituição federal e poderá receber recursos da União, de estados, municípios, organismos internacionais e até de outros países. O fundo também poderá operar em parceria com bancos públicos, instituições privadas e fundos soberanos.

Os recursos poderão ser utilizados para garantias de crédito e instrumentos financeiros de proteção contra riscos, como oscilações de preços e problemas de liquidez. Todas as receitas do fundo terão isenção de IRPJ e CSLL, conforme previsão orçamentária.

Outra medida prevista obriga empresas ligadas à pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais a destinarem, durante seis anos, 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outros 0,3% deverão ser aplicados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Após esse período, os percentuais poderão ser unificados e direcionados integralmente a projetos de inovação ou ao próprio fundo, conforme regulamentação futura.

O projeto ainda determina a criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), que reunirá informações de empreendimentos e áreas com potencial mineral consideradas prioritárias.

Também ficou estabelecido que áreas com potencial para exploração desses minerais terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive áreas devolvidas ao poder público após perda ou desistência de direitos minerários.

No debate em plenário, parlamentares defenderam maior participação do Estado no setor. O deputado Pedro Uczai afirmou que o país deveria criar uma empresa pública para coordenar a política mineral. A mesma posição foi defendida por Rodrigo Rollemberg, que comparou a proposta ao papel desempenhado por estatais como Petrobras e Embrapa em outros setores estratégicos.

Já a deputada Jandira Feghali criticou a ausência de restrições mais rígidas à participação de capital estrangeiro na exploração dos minerais estratégicos. O deputado Tarcísio Motta também questionou o modelo aprovado e afirmou que o Estado terá papel limitado na condução da política mineral brasileira.

Por Paraíba Master