CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da mudança antes que o texto seja levado ao plenário da Câmara.
Para ser aprovada definitivamente na Câmara, a PEC precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, ainda será submetida à análise do Senado Federal.
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões políticas nas últimas semanas e divide opiniões entre parlamentares. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos. Já os opositores sustentam que a medida não reduzirá a violência e pode enfrentar questionamentos constitucionais.
A deputada Érica Kokay está entre os parlamentares que contestam a proposta. Segundo ela, a maioridade penal seria uma garantia constitucional que não poderia ser alterada por meio de emenda à Constituição. O entendimento, porém, não foi acolhido pela maioria dos integrantes da CCJ, que consideraram a proposta apta a continuar tramitando.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga no Congresso. Diversas propostas semelhantes tramitam há décadas e costumam ressurgir em momentos de debate sobre segurança pública e combate à criminalidade.
Por Paraíba Master
