CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes; demissão passa a ser prevista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4), uma resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, a demissão passa a integrar o rol de sanções para casos de infrações graves, em adequação ao entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelas novas regras, as penalidades disciplinares passam a incluir advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão. O relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, retirou do texto os dispositivos relacionados à Previdência, defendendo que magistrados eventualmente demitidos mantenham o direito às contribuições previdenciárias já realizadas, tema que deverá ser tratado em norma específica.

A mudança ocorre após decisão do STF que entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou a possibilidade de utilizar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima. A medida era frequentemente criticada por permitir que juízes afastados por faltas graves continuassem recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Por Paraíba Master