Comissão da Câmara aprova projeto que suspende posse e porte de armas de investigados com medida protetiva
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Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a suspensão da posse, do porte e da compra de armas de fogo e munições por pessoas contra as quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo o parlamentar, a alteração mantém o mesmo tratamento já previsto em proposta anterior sobre o tema.
A proposta modifica a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas assim que a medida protetiva for concedida pela Justiça.
Pelo texto, a restrição permanecerá em vigor até que ocorra a última das seguintes situações: a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado do processo criminal.
Em seu parecer, Alberto Fraga destacou que a presença de armas de fogo em ambientes domésticos marcados por conflitos e episódios de violência pode aumentar significativamente o risco de desfechos fatais, justificando a adoção da medida como forma de proteção às vítimas.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para votação no Senado. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
Por Paraíba Master
