Entidades de bets recorrem ao STF contra medida de Lula que proíbe apostas online
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e jogos online no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já tramitam no STF sobre a constitucionalidade do marco regulatório das apostas. As entidades querem que os efeitos da MP sejam interrompidos até que o Congresso Nacional ou o próprio Supremo decida definitivamente sobre a validade da medida.
Na ação, ANJL e IBJR argumentam que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para editar uma medida provisória. As associações também questionam a mudança do modelo regulatório, criado a partir de legislação aprovada em 2023, e afirmam que empresas autorizadas fizeram investimentos para atuar dentro das regras estabelecidas pelo governo.
As entidades pedem, como medida principal, a suspensão integral da MP e a manutenção da legislação anterior. De forma alternativa, solicitam que as autorizações das empresas já regularizadas sejam preservadas ou que seja estabelecido um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.
A MP assinada por Lula entrou em vigor na data de sua publicação, na última sexta-feira (25). Segundo o governo, as plataformas já estão impedidas de receber novos aportes. Os usuários têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
O governo informou ainda que foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Por Paraíba Master
