Flávio Dino determina que Congresso e governo federal definam regras para responsabilização sobre emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (29), que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, no prazo de 10 dias, uma proposta com uma “matriz de responsabilidades” para estabelecer regras de controle e fiscalização das emendas parlamentares.

A decisão foi tomada em uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo atual das emendas impositivas, por meio das quais parlamentares indicam a aplicação de recursos públicos e o governo federal fica obrigado a realizar os pagamentos conforme as regras previstas.

Segundo Dino, a proposta deverá detalhar quais agentes participam de cada etapa do processo de indicação e execução das despesas, além de definir as atribuições de cada um. O ministro determinou ainda que o documento inclua a responsabilidade do parlamentar que fez a indicação da emenda.

Ao justificar a decisão, Dino afirmou que a indicação de uma “emenda PIX” — modalidade de transferência direta de recursos para estados e municípios — não pode ser comparada a uma simples transferência pessoal de valores. Para o ministro, a destinação de dinheiro público envolve deveres de fiscalização, transparência e prestação de contas.

Bilhões em recursos públicos

O ministro destacou o volume significativo de recursos destinados às emendas parlamentares no orçamento deste ano. Segundo a decisão, são aproximadamente R$ 26,6 bilhões em emendas individuais, R$ 11,2 bilhões em emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão.

Dino ressaltou que, no caso das emendas individuais, a escolha sobre a aplicação dos recursos depende, na prática, da decisão de um único parlamentar. Para ele, embora a execução administrativa seja realizada por órgãos do Poder Executivo, a participação do parlamentar na definição do destino do dinheiro público gera também o dever de responsabilidade.

Na avaliação do ministro, o exercício da prerrogativa de indicar recursos deve estar acompanhado da obrigação de prestar esclarecimentos e da possibilidade de responsabilização quando houver dano ao patrimônio público ou descumprimento de normas legais.

Dino argumentou ainda que seria incompatível com os princípios constitucionais permitir que parlamentares responsáveis por fiscalizar a utilização de recursos públicos não estejam submetidos a mecanismos de controle quando participam diretamente da definição dessas despesas.

TCU e órgãos de controle apontam irregularidades

Na decisão, o ministro citou levantamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público e por organizações da sociedade civil que identificaram problemas relacionados à execução de emendas parlamentares, como falta de transparência, ausência de rastreamento dos recursos, desperdícios e aplicação inadequada.

Entre os problemas apontados estão obras que não foram concluídas ou sequer iniciadas, compra de equipamentos sem justificativas técnicas suficientes e contratação de serviços que não atendem às necessidades da população beneficiada.

Dino também mencionou investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre suspeitas de irregularidades envolvendo recursos de emendas. Segundo ele, em alguns casos, parlamentares alegam que sua atuação se limita apenas à indicação dos valores, sem responsabilidade sobre a execução ou eventual mau uso dos recursos.

Para o ministro, essa interpretação demonstra um desequilíbrio entre o aumento das atribuições parlamentares na destinação de verbas públicas e a definição das responsabilidades correspondentes.

Ele afirmou que a falta de clareza sobre a responsabilização pode dificultar a atuação da Justiça em investigações envolvendo membros do Congresso Nacional, além de gerar conflitos sobre a competência para análise de eventuais crimes.

Ao final, Dino reforçou que a aplicação de recursos públicos deve seguir os critérios estabelecidos pela Constituição Federal e estar submetida a mecanismos de controle, transparência e responsabilização dos agentes envolvidos.

Por Paraíba Master