Governo da Paraíba aprova isenção de taxa de inscrição em concursos para mulheres vítimas de violência doméstica
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Mulheres que sofreram violência doméstica e familiar na Paraíba passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração pública estadual direta e indireta. A medida foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23).
A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Caio Roberto, tem como objetivo ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades no serviço público, reduzindo barreiras financeiras em processos seletivos.
Para garantir o benefício, será necessário comprovar a condição de vítima de violência doméstica, conforme estabelece a Lei Maria da Penha. Entre os documentos aceitos estão a certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor, a comprovação de abertura de inquérito policial ou, em alguns casos, o registro de baixa renda por meio do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A norma já está em vigor e passa a valer para todos os certames realizados no âmbito do estado.
Por Paraíba Master
