João Pessoa analisará impacto da decisão que derrubou parte da LUOS
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A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e a Secretaria de Planejamento (Seplan) farão, na segunda-feira (15), uma reunião para avaliar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é entender como a medida afeta a compatibilidade entre o novo Plano Diretor, ainda vigente, e a legislação urbanística anterior.
O procurador-geral Bruno Nóbrega afirmou que, após essa análise, serão definidos os encaminhamentos jurídicos para restabelecer os trechos da LUOS que não envolvem regras sobre gabarito de altura.
A decisão do TJPB ocorreu após ação do Ministério Público da Paraíba contra a Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento do município e detalha limites de construção na área costeira. Nóbrega alertou que a suspensão da LUOS, sobretudo com efeito retroativo, pode afetar atividades econômicas dependentes de licenciamento e importantes para o desenvolvimento da cidade.
Por Paraíba Master
