João Pessoa passa a exigir cartazes com informações sobre aborto em unidades de saúde
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O prefeito Cícero Lucena (MDB) sancionou a Lei nº 15.707, que determina a fixação de cartazes sobre aborto em todas as unidades de saúde de João Pessoa. A norma, publicada nesta terça-feira (2), vale para hospitais públicos e privados, UPAs, UBSs, clínicas e demais serviços do setor.
Os cartazes deverão ser exibidos em salas de espera voltadas às gestantes e nos consultórios médicos, trazendo alertas sobre possíveis sequelas físicas — como hemorragias, infecções e infertilidade — e efeitos psicológicos, incluindo depressão e ansiedade.
A proposta é de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), que defende a medida como forma de garantir informação às gestantes sobre riscos do procedimento.
Leis semelhantes foram barradas pela Justiça no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, que consideraram que as normas municipais violavam princípios constitucionais e extrapolavam a competência local. Nos dois casos, as regras previam multa de R$ 1 mil para gestores que não cumprissem a exigência.
Por Paraíba Master
