Justiça determina que presidente da Câmara de Santa Rita paute projetos de urgência sob pena de multa diária de R$ 2 mil

A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou, nesta segunda-feira (23), que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Vitorino, inclua em pauta e submeta ao plenário o requerimento de urgência apresentado por 12 vereadores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil.

A decisão se fundamenta no impacto da paralisação de matérias consideradas relevantes para o município. Segundo a magistrada, “a manutenção do ato do presidente causa um estado de paralisia no Legislativo municipal, com prejuízos diretos à coletividade”. Ela destacou que “os projetos de lei paralisados tratam de matérias de alta relevância para o município, como a celebração de contratos, abertura de créditos e parcerias público-privadas”. A demora, conforme a decisão, compromete o regime de urgência e pode gerar dano institucional.

O requerimento protocolado pelos 12 vereadores busca a tramitação de projetos considerados estratégicos para a gestão municipal. Na semana passada, a Prefeitura de Santa Rita anunciou o cancelamento do São João 2026 após a retirada de cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura. A gestão informou que tentou recompor os recursos por meio de projeto de lei, mas a matéria não foi levada à votação.

Por Paraíba Master