Lula assina decreto que moderniza Programa de Alimentação do Trabalhador

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando as regras do vale-alimentação e do vale-refeição. A medida busca ampliar a transparência, aumentar a concorrência no setor e fortalecer mecanismos de integridade. As informações são da Agência Brasil.

Com as mudanças, mais de 22 milhões de trabalhadores passam a ter maior liberdade na escolha de estabelecimentos e mais facilidade na utilização dos cartões. Restaurantes e comércios, por sua vez, ganham prazos menores de repasse e redução das taxas cobradas pelas operadoras. O decreto também reforça que o benefício deve ser usado exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deverá completar 50 anos em 2026. Atualmente, o programa reúne 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores.

Entre as principais mudanças, o decreto estabelece limites para cobranças realizadas pelas bandeiras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. As empresas terão até 90 dias para se adequar às novas regras.

Outra alteração relevante é a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Em até 360 dias, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, o que amplia a rede de aceitação e reduz barreiras para consumidores e estabelecimentos.

O decreto também reduz para até 15 dias corridos o prazo de repasse dos valores aos comerciantes — atualmente, o repasse costuma ocorrer em cerca de 30 dias.

Além disso, sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores terão 180 dias para serem abertos a outras credenciadoras, o que, segundo o governo, deve aumentar a concorrência e diminuir a concentração de mercado.

Também ficam proibidas práticas consideradas abusivas, como descontos indevidos, concessão de benefícios não relacionados à alimentação ou simulações de vantagens financeiras para empresas. As regras de proteção entram em vigor imediatamente.

De acordo com o MTE, as mudanças fortalecem a fiscalização e trazem maior previsibilidade para empresas, trabalhadores e estabelecimentos. A gestão técnica do sistema ficará a cargo do Comitê Gestor Interministerial do PAT.

Por Paraíba Master